TERCEIRO INTERESSADO - ILEGITIMIDADE

Ao julgar agravo regimental em que se buscava o reconhecimento da legitimidade do autor para a propositura de ação, a Turma confirmou o indeferimento de petição inicial de ação rescisória ao fundamento de que para haver legitimidade para sua propositura, não basta o mero interesse econômico ou fático, mas a necessária comprovação de legitimidade ativa. Explicou o Relator que uma associação civil de moradores propôs ação rescisória de acórdão que determinou ao DF que se abstivesse de turbar a posse de chacareiros que ocuparam irregularmente área de Parque Ecológico sem que antes os reassentasse e lhes pagasse indenização por benfeitorias lá erigidas. Esclareceu o Magistrado que embora o art. 487, inc. II do CPC confira legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para a propositura de ação rescisória, é necessário que aquele seja titular de relação jurídica conexa à lide principal, assim como demonstre o prejuízo jurídico advindo com a decisão rescindenda. Segue o Magistrado que, embora todos os moradores da área tenham sido indiretamente atingidos por essa ocupação irregular, é certo que a associação tem interesse meramente fático na rescisão do acórdão, uma vez que o objeto da lide principal era a manutenção de posse em área pública. Observou o Julgador que, ainda que autorizado pelo estatuto social da entidade, não cabe a participação da autora como litisconsorte ou assistente, mesmo sob alegado malferimento ao direito difuso constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessarte, concluiu o Colegiado, não se amoldar a figura de terceiro juridicamente interessado à associação, mas sim, a de terceiro interessado de fato, haja vista a inexistência de prejuízo à sua esfera jurídica pelo acórdão hostilizado, devendo manejar, em via adequada, a alegada defesa do meio ambiente. (Vide Informativo nº 186 - 2ª Turma Cível).

 

20090020177390ARC, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 26/04/2010.