DEMOLIÇÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO

Ao apreciar apelação interposta em ação de reparação de danos decorrentes da demolição de obra residencial em condomínio irregular, a Turma, por maioria, reconheceu os danos materiais causados e, à unanimidade, negou o pedido de danos morais. Segundo o relator, os depoimentos trazidos aos autos evidenciaram que a Administração, ante a inexistência de alvará de construção, realizou a demolição sem, contudo, notificar previamente o proprietário. O Desembargador observou que tal notificação, exigida pelo Código de Edificações do DF, abre o prazo para que seja sanada a falta do alvará de construção e permite ao particular o exercício do direito ao contraditório. Segundo o voto prevalecente, o Poder Público não pode agir sem observar as diretrizes estabelecidas em lei e, enquanto prestador de serviço público, sujeita-se à responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Nesse contexto, concluiu o Colegiado que diante de ato ilegal praticado pela administração, a reparação dos danos materiais causados é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, os Julgadores asseveraram que o fato de o imóvel ser situado em condomínio irregular, por si só, enseja questionamentos do poder público, e não causa, assim, situação capaz de gerar dano moral. O voto minoritário deu provimento ao recurso do DF por entender que o atributo da autoexecutoriedade deve ser admitido na organização das cidades. Segundo o Desembargador, como a construção irregular diz respeito à lei de postura, impedir a ação do poder público instalaria situação de confronto com os integrantes da sociedade.

 

20050110680668APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Voto minoritário - Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 28/04/2010.