FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 20 de maio de 2010 a Lei nº 12.236, que altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Foi publicado no DOU do dia 21 de maio de 2010 o Decreto nº 7.179, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Foi publicada no DOU do dia 25 de maio a Lei nº 12.245, que altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.