FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 7 de junho de 2010 a Lei Complementar nº 135, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Ainda no mesmo dia foi publicado o Decreto nº 7.203, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.