AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS

Ao julgar agravo regimental proposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória baseada em violação literal de disposição de lei, o Colegiado, à unanimidade, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, sustenta o autor violação à literalidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois a sentença rescindenda teria contrariado jurisprudência do STJ no sentido de considerar o Decreto Distrital 16.990/1995 - normativo legal que suspendeu o pagamento de benefício aos servidores distritais - como ato único de efeitos concretos, o que levaria à negação do próprio direito reclamado. Dessa forma, explicou o Relator que o DF defende a prescrição do próprio fundo do direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse contexto, asseverou o Magistrado que a sentença, ao reconhecer prescritas algumas parcelas do benefício alimentação, não deixou de aplicar ou violou o art. 1º do Decreto 20.910/1932, normativo fixador do prazo de cinco anos para se propor toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública. Pontificou o Julgador que a ação rescisória não é substituta de recurso e não serve para corrigir eventual erro na contagem de prazo prescricional, injustiça da sentença, erro ou má interpretação da prova. Com efeito, ressaltou o Colegiado que a função da ação rescisória não é tornar mais justa a decisão, mas sim afastar a aplicação repugnante, evidentemente "contra legem". Outrossim, lembraram os Desembargadores que, apesar de o STJ, antes da prolação da sentença rescindenda, haver considerado o Decreto Distrital como ato único de efeitos concretos, esse não é o entendimento predominante do Tribunal, haja vista o posicionamento desta Corte em reputar o benefício alimentação como prestação de trato sucessivo. Dessa forma, aplicou a Câmara o enunciado da Súmula 343 do STJ, confirmando o indeferimento da inicial da ação rescisória.

 

20100020068340ARC, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 21/06/2010.