DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 14 de junho de 2010 o Decreto nº 31.795, que dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento a população, complementa o Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010, cria regra que excepciona o seu artigo 2º e prescreve as providências administrativas a serem adotadas para auditar e sanear as contratações administrativas postas sob suspeita de irregularidade pela Operação "Caixa de pandora" da Polícia Federal, inclusive mediante anulação ou rescisão contratual.

Foi publicado no DODF do dia 22 de junho de 2010 o Decreto Nº 31.817, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.