FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 16 de junho de 2010 a Lei nº 12.254, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Foi publicada no DOU do dia 16 de junho a Lei nº 12.255, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944 de 28 de maio de 2009.

No mesmo dia foi publicada a Lei nº 12.257, que concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.

Ainda no mesmo dia foi publicada a Lei nº 12.258, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), pra prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Foi publicado no DOU do dia 16 de junho de 2010 o Decreto nº 7.212, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Foi publicada no DOU do dia 29 de junho de 2010 a Lei nº 12.275, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ainda no mesmo dia foi publicado o Decreto nº 7.223, que altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722 de 30 de dezembro de 2008.