Informativo de Jurisprudência n.º 193

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados nas sessões de julgamento pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Período: 01 a 15 de julho de 2010

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Câmara Criminal

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR

A Câmara, ao apreciar conflito negativo de competência suscitado por Juízo de Auditoria Militar em face de Tribunal do Júri para o julgamento de suposta prática do crime de tentativa de homicídio, considerou competente o juízo suscitante. Segundo a Relatoria, policiais militares seguiram a vítima, fora da circunstância de flagrante delito e sem mandado de prisão, ante a informação de que a mesma teria cometido o crime de estupro contra a filha de um sargento da corporação. Informou o Magistrado que os militares efetuaram disparos contra o citado indivíduo, logrando acertá-lo, oportunidade em que providenciaram socorro médico à vítima. Nesse contexto, conforme explicado pelo Relator, o Juiz do Tribunal do Júri declinou de sua competência ante a alegação de que a providência de chamar socorro médico configuraria o instituto da desistência voluntária e descaracterizaria a ação como crime doloso contra a vida, atraindo a incidência do art. 15 do Código Penal em que o agente, ao desistir da execução ou impedir a produção do resultado, responde apenas pelos atos já praticados. Por seu turno, esclareceu o Desembargador que o Juízo da Auditoria Militar suscitou o conflito negativo de competência por considerar necessária a verificação do elemento anímico do agente, consistindo a providência de socorro como dever imposto aos militares. Todavia, ponderou a Câmara pela necessidade de se examinar o alcance da expressão "em situação de atividade" no caso concreto, diante da ausência de prova de que os indiciados estavam em serviço, haja vista serem da competência da Justiça Castrense apenas os delitos praticados por militar contra civil, durante o exercício da atividade, conforme dispõe o art. 9°, II, C do Código Penal Militar. Dessa forma, concluiu o Colegiado que, até esse ponto, os autos não revelam a ocorrência de crime doloso contra a vida, devendo o processo permanecer no juízo suscitante para o prosseguimento da apuração dos fatos, sem prejuízo de futura modificação da competência, em virtude de nova prova porventura carreada. (Vide Informativo nº 158 - Câmara Criminal).

 

20100020065716CCP, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA. Data do Julgamento 14/06/2010.

2ª Câmara Cível

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA - CARTÃO BRB S/A

Ao apreciar conflito negativo de competência suscitado por Juízo da Fazenda Pública em relação a Vara Cível, tendo como objeto o julgamento de ação monitória proposta pelo Cartão BRB S/A, a Câmara, à unanimidade, declarou competente o juízo suscitado. Consoante a Relatoria, o Juiz da Vara cível declinou de sua competência para o julgamento da ação sob o argumento de que o Cartão BRB S/ A integra o mesmo grupo econômico do Banco Regional de Brasília S/A, sendo por este controlado. Explicou o Desembargador que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece ser da competência da Vara de Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos envolvendo o referido ente estatal ou entidades de sua administração descentralizada, excetuados os processos de falência e acidentes do trabalho, conforme art. 26, inciso I. Todavia, ponderou o Magistrado que a Cartão BRB S/A não é considerada integrante da Administração indireta do DF, afastando-se, portanto, a competência do Juízo da Fazenda Pública. Com efeito, destacou o Colegiado que a citada empresa de cartão de crédito é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de ações, cujo objeto social é a concessão e administração de cartões de crédito, não se confundindo, dessa forma, com o Banco Regional de Brasília S/A. Assim, declarou a Câmara a competência da Vara Cível para processar e julgar a ação monitória, haja vista a constituição jurídica do requerente não corresponder a nenhuma das hipóteses de incidência do art. 26 da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

 

20100020021486CCP, Rel. Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 05/07/2010.

3ª Câmara Cível

CONDOMÍNIO IRREGULAR - DIVISÃO DOS CUSTOS DE MURO LINDEIRO

Ao apreciar embargos infringentes interposto contra acórdão que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de metade do valor gasto para construção de muro divisório entre propriedades, a Câmara confirmou a tese majoritária. Esclareceu a Relatoria que em primeira instância a ação foi julgada improcedente ao fundamento de inexistência de provas quanto ao benefício proporcionado aos réus em virtude da construção do muro, haja vista não ter sido demonstrado sua edificação na linha divisória entre os terrenos. Segundo o Relator, o acórdão não unânime considerou que o requerente tem o direito de murar seu prédio e constranger o seu confinante a proceder com ele a demarcação dos imóveis, repartindo-se proporcionalmente as respectivas despesas entre os interessados. Informou também o Magistrado que o voto minoritário entendeu pela impossibilidade de se obrigar o vizinho a arcar com a metade do valor da obra, pois o muro teria sido construído no interior do lote do autor. A Câmara, entretanto, asseverou que é desnecessário acordo entre vizinhos para compelir o confinante a pagar metade dos custos de edificação lindeira, pois tal obrigação decorre diretamente de lei, em consonância com o art. 1.297 do Código Civil. Com efeito, destacou o Colegiado que o ônus de provar a construção do muro fora da divisa entre os terrenos caberia ao requerido, assim como o fato de ser irregular o condomínio não exime o vizinho de contribuir para a edificação de cerca demarcatória dos imóveis, em face do benefício proporcionado a ambos os proprietários. Nesse contexto, em sede de embargos infringentes, o Colegiado concluiu pelo direito do autor de buscar o ressarcimento de metade das despesas realizadas, mesmo que o confinante afirme seu desinteresse na construção da obra demarcatória.

 

20080710217899EIC, Rel. Des. SOUZA E ÁVILA. Data do Julgamento 05/07/2010.

2ª Turma Cível

CONTRATAÇÃO COM ESTADO-MEMBRO - FORO DE ELEIÇÃO

Ao apreciar agravo regimental interposto pelo Estado de Roraima contra decisão que fixou a competência de vara cível de Brasília para o processamento de ação monitória proposta pela Eletronorte contra o referido ente federativo, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Foi relatado que o Estado de Roraima, inconformado com a decisão que determinou o processamento do feito na capital federal, buscava o envio dos autos à vara cível de Boa Vista, ante a alegação de desrespeito ao pacto federativo. Segundo o Relator, não obstante a Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima estabelecer a competência da 2ª vara Cível de Boa Vista para processar causas em que a Fazenda Pública estadual for parte, para as ações ajuizadas fora da respectiva capital, prevalecem as regras comuns de competência territorial estabelecida no Código de Processo Civil. O Magistrado citou, por oportuno, a súmula 206 do STJ segundo a qual, "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". Nesse contexto, o Julgador asseverou não subsistir a alegação de violação ao pacto federativo quando determinada Fazenda Pública estadual for demandada fora de seu território. Para o Desembargador, impor restrições onde a lei processual civil não fixou, caracterizaria desrespeito ao livre acesso à justiça. Dessa forma, entendeu o Colegiado que o Estado-membro pode ser demandado no foro de eleição, conforme convencionaram em contrato, haja vista não possuir foro privilegiado.

 

20100020035906AGI, Rel. Des. SÉRGIO ROCHA. Data do Julgamento 02/06/2010.

3ª Turma Cível

PERMISSÃO DE TÁXI - TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA

Ao julgar apelação em ação proposta por herdeiro com o objetivo de obter a adjudicação de permissão de táxi excluída do arrolamento dos bens de sua genitora em inventário, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, muito embora tenha, em sede de agravo de instrumento, com fundamento na legislação invocada pela apelante, admitido a transmissão "causa mortis" da permissão, o Conselho Especial, ao julgar a ADI nº 2005002010319-1, entendeu ser inconstitucional o §7º do art. 6º, bem como o art. 7º e seus parágrafos, da Lei Distrital 2.496/1999. Nesse contexto, o Desembargador explicou que pela leitura do art. 186 da LODF, a renovação da concessão de permissão para a exploração de serviço de transporte individual de passageiros ou de bens sem licitação, viola os princípios da impessoalidade e da igualdade de condições, insculpidos tanto na LODF, quanto na Constituição Federal. Para os Magistrados, o instituto da permissão, de natureza precária, é o adequado para regular a concessão do serviço de táxi, pois se trata de prestação de serviço sujeita à fiscalização periódica tanto do veículo quanto da saúde física e mental do permissionário, de maneira a garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos na forma indireta. Assim, concluiu o Colegiado pelo não provimento da apelação, tendo em vista que a permissão, enquanto instituto personalíssimo, não deve ser transferido aos herdeiros dos permissionários sem o devido processo licitatório. (Vide Informativo nº 99 - Conselho Especial e Informativo nº 115 - 5ª Turma Cível).

 

20080610098224APC, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 02/06/2010.

PONTO FACULTATIVO - REPOSIÇÃO DO DIA DE TRABALHO

Ao apreciar apelação em ação na qual professor da rede pública de ensino buscava a exclusão de falta registrada, em decorrência de sua ausência ao trabalho em dia fixado para a reposição de aula, a Turma manteve a sentença que julgou improcedente o pedido. Segundo o Relator, após ter usufruído de folga em dia declarado ponto facultativo, o docente deixou de cumprir reposição determinada pela Direção do estabelecimento de ensino, para que fosse assegurado o cumprimento do calendário escolar. Ao analisar a alegação de que a ausência do professor ao trabalho encontrava-se amparada pelo decreto do Governador que estabeleceu o ponto facultativo, o Desembargador esclareceu que em função da importância conferida ao ensino pelo art. 205 da CF, é lícito à Administração adequar a concessão de folgas às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que exige o cumprimento mínimo de 200 dias letivos. Os Julgadores observaram, ainda, que o fato de a educação não constar no rol da Portaria 188/2005 da Secretaria de Gestão Administrativa como serviço essencial, não tem o condão de desobrigar o professor de repor as aulas do dia não trabalhado. Nesse contexto, por considerar que a falta lançada teve por base dia de reposição obrigatória ao qual o professor não compareceu, o Colegiado concluiu por negar provimento ao recurso, mantendo o lançamento da falta nos assentos funcionais do docente.

 

20040111003962APC, Rel. Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA. Data do Julgamento 07/07/2010.

5ª Turma Cível

ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - DANO MORAL

Ao julgar recurso de apelação em ação indenizatória contra o Distrito Federal motivada por atraso na realização de parto em hospital da rede pública, a Turma reconheceu a ocorrência de danos morais e confirmou a condenação do ente estatal em cem mil reais. Segundo a Relatoria, a autora foi atendida em hospital público para dar à luz sua filha com o diagnóstico pré-operatório de sofrimento fetal agudo e, mesmo diante da indicação médica para a urgente realização de cirurgia cesariana, teve a intervenção adiada em mais de quatro horas, sob a alegação de falta de roupa no bloco cirúrgico obstétrico. Nesse contexto, informou o Magistrado que a criança nasceu com asfixia grave perinatal, apresentando hipoglicemia, convulsões e insuficiência respiratória, bem como adquiriu pneumonia e infecção hospitalar no período de internação na UTI neonatal. Com efeito, o Colegiado reconheceu o nexo de causalidade entre a atuação do Poder Público e as graves sequelas apresentadas pela recém-nascida, haja vista a perda auditiva decorrente de hipoxia perinatal e manifestação do quadro de epilepsia, condição apresentada desde as primeiras horas de vida, segundo relatório de evolução clínica e laudo médico. Nesse passo, os Desembargadores constataram a responsabilidade objetiva do Estado na prestação do serviço de saúde, a teor das disposições do artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Dessa forma, concluiu a Turma pela ocorrência de sofrimento moral imposto aos pais da infante, em face da convivência por toda a vida com as limitações físicas da filha, fato justificador do valor arbitrado pelo juízo singular. (Vide Informativo nº 101 - 6ª Turma Cível).

 

20040110894077APC, Rel. Des. SOUZA E ÁVILA. Data do Julgamento 01/07/2010.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO LIMINAR

Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão de veículo, deixou de receber a contestação apresentada, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, o autor não se conformou com o entendimento do juízo "a quo" de que é impossível ofertar contestação antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Nesse contexto, o Julgador asseverou que inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que determina o desentranhamento da contestação ofertada antes do prazo previsto no art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, tendo em vista que a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial. Os Desembargadores lembram que na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor deve apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Dessa forma, para os Julgadores, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. Assim, concluiu o Colegiado por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que não recebeu a contestação.

 

20100020049867AGI, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 01/07/2010.

6ª Turma Cível

INFIDELIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO

Ao apreciar agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter, liminarmente em ação cautelar, a quebra do sigilo telefônico de companheira, a Turma indeferiu o recurso. Esclareceu o Relator que o autor propôs ação cautelar com vistas a ter acesso, por intermédio de empresa de telefonia, a todas as conversas e mensagens de texto provenientes do número de celular de sua companheira, a fim de comprovar eventual traição. O Colegiado considerou o agravo de instrumento manifestamente improcedente e, ante a alegação de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da negativa de seguimento do recurso, asseverou que fundamentação sucinta não significa falta de fundamentação, haja vista a presença dos requisitos essenciais, ou seja, a apresentação, embora concisa, das razões de decidir. Outrossim, pontificou a Turma que o teor de mensagens de texto, transmitidas por celular, dizem respeito à intimidade e à vida privada, sendo consideradas invioláveis por força de preceito constitucional, conforme art. 5°, X da Constituição Federal. Nesse contexto, o Magistrado não vislumbrou razoabilidade na intenção de quebra de sigilo telefônico com a finalidade de produzir provas para guarnecer ação principal entre pessoas conviventes em união estável. Com efeito, destacaram os Julgadores que a prova da suposta infidelidade poderia ser obtida por outros meios, não configurando sua necessidade em futura ação entre companheiros, haja vista sequer existir a obrigação de fidelidade entre os mesmos. Dessa forma, confirmou-se a negativa de seguimento ao recurso instrumental. (Vide Informativo nº 100 - 6ª Turma Cível).

 

20100020091741AGI, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 07/07/2010.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR

Ao apreciar apelação em ação na qual se buscava obrigar a efetivação de venda de imóvel, conforme acordo verbal, a Turma negou provimento ao recurso. O Relator explicou que, na espécie, houve negociação preambular referente à venda do apartamento sem se chegar ao consenso com relação ao preço. Segundo a Relatoria, a autora alegou que a concessão de ocupação pacífica do imóvel e a autorização do proprietário para a realização de reforma seriam suficientes para caracterizar a proposta de compra e venda. Nesse contexto, o Desembargador asseverou que apesar de ter sido permitida a ocupação do imóvel e realização de reformas, não se pode concluir pela existência de proposta vinculativa, pois não foram exauridos todos os requisitos inerentes à compra e venda do bem, notadamente a definição do valor do bem. Com efeito, o Magistrado ponderou que a falta de ajuste sobre o elemento essencial do contrato de compra e venda permite inferir a caracterização de negociação preliminar, e não proposta, situação na qual o preço já estaria definido pela própria vendedora. Nesse passo, os Julgadores evidenciaram a natureza sinalagmática da obrigação pleiteada, de forma que uma parte somente pode exigir a contraprestação da outra depois de cumprir a sua obrigação, conforme inteligência do art. 476 do Código Civil. Dessa forma, o Colegiado negou provimento ao recurso, pois, como as partes não chegaram a um acordo a respeito de requisito essencial, não há como se exigir a venda do bem.

 

20080110987839APC, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, Data do Julgamento 07/07/2010.

Legislação

FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 14 de julho de 2010 a Emenda Constitucional nº 65, que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu artigo 227, para cuidar dos interesses da juventude.

No mesmo dia foi publicada a Emenda Constitucional nº 66, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Foi publicado no DOU do dia 15 de julho de 2010 o Decreto nº 7.231, que regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 5 de julho de 2010 o Decreto nº 31.862, que estabelece critérios para coibir o uso da "máquina administrativa" para fins eleitorais e dá outras providências.

Foi publicada no DODF do dia 13 de julho de 2010 a Lei nº 4.486, que altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DÁCIO VIEIRA
Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - JORGE EDUARDO TOMIO ALTHOFF
Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - MARCELO MORUM XAVIER
Redação: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Maurício Dias Teixeira Neto.
Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão.
Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo e Celia Bernardo Mahomed.
Conversão do texto em áudio: Roberto Amorim Becker.
Colaboração: Adriana Aparecida Caixeta / Ana Cláudia Trigo de Loureiro / Celso Mendes Lobato / Milene Marins Ramos da Silva / Paula Dumit / Ruth Alves de Castro Oliveira / Susana Moura Macedo.
E-mail: jurisprudencia@tjdft.jus.br
Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.

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CDC na visão do TJDFT

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada

 

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