DISTRITAL

Foi publicado no DODF do dia 5 de julho de 2010 o Decreto nº 31.862, que estabelece critérios para coibir o uso da "máquina administrativa" para fins eleitorais e dá outras providências.

Foi publicada no DODF do dia 13 de julho de 2010 a Lei nº 4.486, que altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.