DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 3 de agosto de 2010 a Lei nº 4.494, que alterou a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Foi publicada no DODF do dia 6 de agosto de 2010 a Lei Complementar nº 829, que deu nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal - FUNPDF e dá outras providências.

Foi publicado no DODF do dia 10 de agosto de 2010 o Decreto nº 32.043, que alterou o art. 12, do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.