FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 20 de agosto de 2010 a Lei 12.313, que altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Foi publicada no DOU do dia 26 de agosto de 2010 a Lei Complementar 136 que altera a Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Foi publicada no DOU do dia 27 de agosto de 2010 a Lei 12.317, que acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

No mesmo dia foi publicada a Lei 12.318, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.