REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE DO JÚRI

Ao apreciar embargos infringentes interpostos em ação penal com o objetivo de reverter decisão que anulou julgamento no Tribunal do Júri, a Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso. Foi relatado que em sede de apelação interposta pelo MP, a Turma Criminal anulou o julgamento realizado em virtude de a defesa ter feito, no momento dos debates, referência à decisão de pronúncia que retirou a circunstância do motivo fútil que qualificava o homicídio. O Desembargador explicou que, na espécie, houve violação à norma do art. 478, inc. I, do CPP, editada com o intuito de evitar o chamado "argumento de autoridade", reflexo da opinião de um profissional experiente com poder de influenciar a decisão dos jurados. Ante a alegação de que houve simples menção à decisão de pronúncia sem a valoração dos motivos da retirada da circunstância qualificadora, o voto prevalecente observou a exigência legal de que as partes se abstenham de fazer referência à pronúncia. Posto isso, o voto condutor concluiu pela improcedência do recurso, mantendo a anulação do Júri. Os votos minoritários, entretanto, propugnaram pelo provimento dos embargos por entenderem se tratar de nulidade relativa, exigindo, dessa forma, a demonstração de prejuízo para acarretar a anulação do julgamento. Nesse sentido, asseveraram que como o CPP elenca expressamente as causas de nulidade absoluta, não se pode falar em nulidade não prevista pela norma processual. (Vide Informativo nº 182 - 1ª Turma Criminal).

 

20080150191031EIR, Rel. Des. Convocado ALFEU MACHADO. Voto minoritário - Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 09/08/2010.