FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 2 de dezembro de 2010 a Lei 12.340, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Foi publicada no DOU do dia 3 de dezembro de 2010 a Lei 12.343, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Foi publicada no DOU do dia 10 de dezembro de 2010 a Lei 12.344, que altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Foi publicada no DOU do dia 13 de dezembro de 2010 a Lei 12.347, que revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.