DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 25 de novembro a Lei 4.679, que altera a Lei 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às pessoas com deficiência e às pessoas com obesidade grave ou mórbida.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.680, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados.

Ainda no dia 25 de novembro, foi publicado o Decreto 33.361, que altera a vinculação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal e dá outras providências.