FEDERAL

Foi publicado no DOU do dia 25 de novembro de 2011 o Decreto 7.626, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

No mesmo dia foi publicado o Decreto 7.627, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas, prevista no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.