DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 7 de dezembro a Lei 4.686, que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade no uso das piscinas e de outros equipamentos de lazer e dá outras providências.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.688, que cria o PROCON Eletrônico, para o registro pela Internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de consumo.