INQUÉRITO EM ANDAMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Em julgamento de conflito negativo de competência provocado por Juizado Especial em desfavor de Vara Criminal, tendo como objeto a apuração de suposto crime de lesão corporal culposa, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo a Relatoria, os autos do inquérito policial foram distribuídos à Vara Criminal, que declinou da competência para o Juizado Especial por entender tratar-se de infração de menor potencial ofensivo. O Desembargador esclareceu que o juízo suscitante, acolhendo manifestação ministerial, declarou-se incompetente para o processamento do feito, ao argumento de que os fatos sob apuração são de extrema complexidade, sendo necessária a realização de perícia para embasar a própria capitulação do delito. Com efeito, o Magistrado asseverou que o procedimento da Lei 9.099/1995 somente é aplicável quando as circunstâncias do caso permitirem o imediato oferecimento da denúncia. Acrescentou que, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícias, as peças devem ser encaminhadas ao juízo comum para adoção do procedimento previsto no Código de Processo Penal. O Julgador ressaltou que o processamento do feito sob o rito sumaríssimo, na hipótese, configuraria afronta aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Por fim, ponderou que a declinação de competência pela Vara Criminal foi precipitada, pois somente com a conclusão das investigações será possível vislumbrar a correta tipificação do fato. Nesse contexto, o Colegiado declarou o Juízo da Vara Criminal como competente para processamento do inquérito policial.

Acórdão n.467004, 20100020161434CCP, Relator: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 29/11/2010, Publicado no DJE: 01/12/2010. Pág.: 87.