INSPEÇÃO DIÁRIA EM UTI - DESNECESSIDADE

Ao julgar agravo de instrumento interposto pelo DF com o objetivo de desobrigar-se de inspecionar diariamente, por médico da rede pública, paciente internado em UTI de hospital particular, a Turma deu provimento ao recurso. O Relator esclareceu que foi deferida liminar, em ação de obrigação de fazer, para determinar a imediata transferência do doente para leito de UTI da rede pública ou, na sua falta, para outro leito em hospital privado, além do acompanhamento do paciente por profissional habilitado, cominando multa diária na hipótese de descumprimento. Nesse contexto, embora o Desembargador entenda que o Poder Público tenha o dever constitucional de assegurar a todos ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, obrigar o DF a realizar vistoria diária no hospital particular implicaria ingerência no Poder Executivo, o que afronta o princípio da separação dos poderes. Acrescentou, por oportuno, que cabe ao médico responsável pelo paciente avaliar a necessidade de sua permanência em UTI. Desse modo, o Colegiado isentou o DF da obrigação de realizar inspeção diária e, em consequência, afastou a aplicação da multa diária.

Acórdão n.468495, 20100020140025AGI, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/12/2010, Publicado no DJE: 07/12/2010. Pág.: 138.