INTERESSE PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer para o cumprimento de acordo judicial, extinguiu o feito por falta de interesse processual, a Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão monocrática. Segundo a Relatoria, em acordo homologado na separação litigiosa, a requerida obrigou-se a quitar as dívidas bancárias do casal. A Relatora esclareceu que a parte renegociou o débito junto ao banco credor, no entanto, mesmo após o pagamento da dívida renegociada, permaneceram restrições em nome do autor que o impossibilitam de contratar com a instituição financeira. Nesse contexto, a Desembargadora esclareceu que o interesse de agir se verifica quando há o binômio necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. Acrescentou que como o banco, para conceder novos créditos ao autor, exige o pagamento do abatimento negocial concedido, está configurado o interesse processual quanto ao cumprimento do acordo de plena quitação da dívida. Dessa forma, a Turma cassou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Acórdão n.468818, 20090111934276APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/12/2010, Publicado no DJE: 10/12/2010. Pág.: 80.