REEMBOLSO DE GASTOS HOSPITALARES - DISTRITO FEDERAL

Ao apreciar apelação em ação de conhecimento proposta contra o DF com o objetivo de se obter o ressarcimento dos gastos de procedimento cirúrgico realizado em clínica particular, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor possui diabetes em estado avançado e foi submetido a cirurgia oftalmológica para impedir a perda da visão, em estabelecimento médico privado. Nesse sentido, o voto preponderante asseverou que a especial proteção constitucional destinada ao direito à saúde e o dever dos entes políticos de garanti-lo à generalidade dos indivíduos (art. 196 da CF) não significa que o Poder Público tenha a obrigação de restituir as despesas para custeio de tratamento médico em clínica particular. O Magistrado asseverou que, na hipótese, a causa de pedir da ação está fundada na alegada precariedade da saúde pública do Distrito Federal. Todavia, para o Julgador, o fato de o paciente não ter buscado assistência médica específica nos hospitais públicos, preferindo o atendimento particular, contraria a norma constitucional que obriga a todos a auxiliar o Estado na efetivação do direito à saúde (arts. 194, "caput" e 198, inc. III). Por fim, foi destacado que não se pode impor à rede pública o financiamento de toda e qualquer prestação de saúde, sob pena de se provocar grave lesão à ordem administrativa e de se comprometer o funcionamento do SUS, aumentando as deficiências do atendimento médico às pessoas necessitadas (STF - STA 175/CE). O voto minoritário, por sua vez, entendeu que, como o autor há anos enfrenta incontestáveis dificuldades para ser acolhido pela rede pública, presume-se verdadeira sua alegação sobre a tentativa frustrada de obter tratamento no Sistema Único de Saúde. Igualmente, ressaltou que não se trata de prevalência do interesse particular sobre o interesse público, mas, tão somente, fazer com que o Poder Público cumpra sua função constitucional de assegurar o efetivo direito à saúde do paciente.

Acórdão n.467618, 20090110273985APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/11/2010, Publicado no DJE: 07/12/2010. Pág.: 146.