RESCISÃO DE CONTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA

Em julgamento de apelação em ação de rescisão de contrato de compra de imóvel, a Turma deu provimento ao recurso para reduzir o valor da cláusula penal compensatória. Segundo o Relator, a cláusula penal é o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação. O Julgador esclareceu, ainda, que referida pena aplica-se como indenização pelo fato de uma das partes exercer o direito potestativo à resilição unilateral, quando resolve denunciá-lo imotivadamente (art. 473 do CC) e, portanto, sua aplicação não se restringe à hipótese de inadimplemento contratual, salvo em caso de nulidade da própria obrigação principal. Na espécie, o Magistrado ressaltou que os recorrentes são, de fato, responsáveis pela quebra de contrato em virtude da inadimplência de parte do preço, fato que, em regra, permitiria a aplicação e exigibilidade automática da aludida cláusula. Entretanto, diante do significativo valor do sinal que seria perdido (sessenta mil reais), o Desembargador ponderou que, em consonância com a cláusula geral de boa-fé objetiva estabelecida no art. 422 do CC, o princípio da intangibilidade contratual é mitigado, permitindo a redução judicial da penalidade, caso haja comprovação do excesso. O Colegiado lembrou que, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, o art. 413 do CC possibilita ao julgador a redução equitativa do valor da penalidade, conforme entendimento preconizado pelo STJ (REsp 155.313/MG). Assim, para afastar a injustificada vantagem financeira que seria auferida pelo vendedor do imóvel e preservar a isonomia material entre as partes, a Turma decidiu pela adequação do contrato, determinando a perda de treze por cento do valor efetivamente pago. (Vide Informativo nº 198 - 1ª Câmara Cível).

Acórdão n.470864, 20100110134335APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2010, Publicado no DJE: 10/01/2011. Pág.: 114.