DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 24 de janeiro de 2011 a Lei Complementar 827, que regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da natureza - SDUC, e dá outras providências.

Foi publicado no DODF do dia 31 de janeiro de 2011 o Decreto 32.734, que fixa os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública-CIP relativa ao exercício de 2011.