EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE FALECIDO - DANO MORAL

Ao apreciar recurso inominado contra sentença que indeferiu pedido de indenização por danos morais decorrentes do recebimento de cartão de crédito adicional sem prévia solicitação, a Turma reformou a decisão monocrática. Segundo o Relator, a ação indenizatória foi motivada pela instabilidade emocional decorrente da entrega de um cartão adicional em nome da genitora da cliente, falecida há 38 anos. Nesse contexto, o Julgador asseverou que, além de se caracterizar ato ilícito a emissão de cartão adicional em nome de ascendente falecido, a situação rememorou vivências emocionais que trouxeram sofrimento à autora, tendo em vista que não conviveu com sua mãe. Assim, os Desembargadores concluíram que, comprovada a prática abusiva e os pressupostos da responsabilidade civil da apelada, a indenização deve ser concedida com o fim de trazer conforto à cliente e inibir a prática de novos ilícitos pela instituição financeira. (Vide Informativo nº 184 - 1ª Turma Recursal).

Acórdão n.475006, 20090810059596ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/12/2010, Publicado no DJE: 26/01/2011. Pág.: 194.