PERDA DE VISÃO DURANTE AULA EM ESCOLA PÚBLICA - DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA

Em julgamento de apelação contra sentença que condenou o Distrito Federal a pagar indenização a título de danos morais e a proceder ao pagamento de pensão vitalícia e mensal correspondente a um salário mínimo a aluna de escola pública que perdeu a visão, a Turma deu provimento ao recurso para majorar a quantia da verba indenizatória. Segundo a Relatoria, a autora foi vítima de uma pedrada, durante aula de educação física, no pátio da escola pública em que era aluna. Com efeito, ponderou o Magistrado que a estudante, vítima de acidente em escola pública, faz jus à percepção de indenização do Estado, pois presente o nexo de causalidade. Nesse sentido, o Magistrado pontificou que a previsibilidade do evento danoso avoca a negligência do ente público, eis que não se desincumbiu do seu dever legal de custódia. Para o Colegiado, incide na hipótese a aplicação da teoria da culpa administrativa por conduta omissiva, do francês, a denominada "faute du service". Nesse descortino, entenderam os Julgadores pela necessidade de se majorar o dano moral para o valor de cinquenta mil reais, haja vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em consideração ao nível sócio-econômico das partes e os efeitos do dano sofrido. Acompanhando precedentes do STJ, REsp 703.194/SC, os Desembargadores assentiram que a pensão mensal ressarcitória do dano patrimonial, decorrente da redução da capacidade laboral da vítima, conforme o art. 950, do CC, deve ser arbitrada na forma vitalícia e no montante de um salário mínimo, piso remuneratório constitucional, já que a autora, menor impúbere, não exerce atividade remunerada. Quanto aos danos estéticos, a Turma concluiu pela impossibilidade de apreciação desse pleito indenizatório, pois não foi requerido na instância ordinária. Dessa forma, foi parcialmente provido o recurso do MP e desprovidos o exame necessário e o recurso do Distrito Federal. (Vide Informativo nº 174 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 198 - 2ª Turma Cível).

Acórdão n.473788, 20050110127155APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no DJE: 24/01/2011. Pág.: 98.