PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DANO MORAL

A Turma, em julgamento majoritário, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo DF contra sentença que o condenou a implementar benefícios prometidos a ex-servidora pública por ocasião de sua adesão a programa de desligamento voluntário e a pagar indenização por danos morais. Segundo a Relatoria, a apelada propôs ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer para que fossem disponibilizadas as seguintes vantagens: promoção de treinamento para o mercado de trabalho ou para a abertura do próprio empreendimento; concessão de linha de crédito para o negócio; prioridade no acesso a lotes vinculados ao plano de habitação PRÓ-DF. Nesse contexto, o Colegiado entendeu pela confirmação da sentença em relação à obrigação do ente estatal de disponibilizar os benefícios prometidos e previstos na cartilha de regulamentação do mencionado plano de desligamento voluntário. Quanto aos danos morais, todavia, divergiram os Julgadores. Para o entendimento preponderante não houve ofensa à personalidade da autora, pois foi ela mesma quem optou pelo risco da atividade empresarial e dispensou, assim, a estável condição de servidora pública. Além disso, o voto majoritário ponderou que, tomada a decisão de desligamento, não haveria garantia de sucesso para a atividade econômica abraçada pela ex-servidora e tampouco que ela reuniria, efetivamente, os requisitos para a obtenção da linha de crédito. Por sua vez, o voto dissente asseverou que, segundo o art. 37, § 6° da CF e art. 43 do CC, as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, haja vista a responsabilidade objetiva da atuação estatal. Nesse sentido, a Desembargadora entendeu que, comprovado o descumprimento do ajuste pela Administração, ficou evidenciada a existência do dano moral, pois a autora foi alijada da possibilidade de auferir renda em sensível momento da vida ao acreditar nas promessas de auxílio para seu retorno ao mercado de trabalho e para a consolidação de seu empreendimento. Dessa forma, o entendimento minoritário concluiu pelo dever do Estado de indenizar a ex-servidora pelos danos morais sofridos.

Acórdão n.462955, 20060110001232APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/11/2010, Publicado no DJE: 18/11/2010. Pág.: 198.