ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DILIGÊNCIAS

Em julgamento de reclamação apresentada pelo Ministério Público contra decisão que negou a promoção ministerial de arquivamento do inquérito para apuração do crime de porte ilegal de arma, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o Relator, o juiz "a quo" desconsiderou o pedido de arquivamento do inquérito e determinou novas investigações. Com efeito, o Desembargador ponderou que o Ministério Público é o órgão competente para promover privativamente a ação penal pública (art. 129, CF) e, portanto, só o "Parquet", a quem se destina o inquérito policial, pode pedir o seu arquivamento, dando por encerradas as possibilidades de investigação. Nesse contexto, o Colegiado asseverou que, ante o pedido de arquivamento formulado pelo MP, é vedado ao Juiz determinar o prosseguimento das investigações, devendo, em caso de discordância, remeter o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça para que ofereça denúncia, designe outro órgão ministerial para oferecê-la ou ratifique a promoção de arquivamento (art. 28, CPP). Por fim, acrescentou que, mesmo depois de arquivado o inquérito por falta de fundamento para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas diligências, havendo notícia de outras provas (art. 18, CPP).

Acórdão n.476584, 20100020166934RCL, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/01/2011, Publicado no DJE: 01/02/2011. Pág.: 145.