CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEB

Ao apreciar agravo de instrumento interposto por lojistas contra decisão que negou antecipação de tutela, em ação de obrigação de fazer, para que a CEB restabelecesse a energia elétrica em seus estabelecimentos comerciais, a Turma indeferiu o recurso. Segundo a Relatoria, as lojas dos autores estão localizadas na Feira dos Importados do DF e o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela por considerar que o responsável pelo fornecimento da energia elétrica é a Cooperativa dos Comerciantes da Feira, entidade incumbida da distribuição interna do serviço da CEB. A Desembargadora explicou que, ao firmar contrato com a companhia de energia elétrica, a cooperativa assumiu o encargo de abaixamento de tensão, distribuição interna, transporte de energia e disponibilização do ponto de entrega. Nesse contexto, a Magistrada ponderou que, não obstante haja a informação de que a cooperativa condiciona o fornecimento da energia ao pagamento de outros débitos, não há como a CEB ser compelida a restabelecer o serviço, haja vista que sua obrigação é fornecer energia até o denominado ponto de entrega. Além disso, os Desembargadores entenderam que, na verdade, a distribuidora limita-se a prestar o serviço à cooperativa, única consumidora existente na relação jurídica formada no contrato. Assim, o Colegiado não vislumbrou a presença do "fumus boni iuris" para o deferimento da antecipação da tutela e indeferiu o recurso. (Vide Informativo nº 188 - 5ª Turma Cível).

Acórdão n.476679, 20100020180246AGI, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/01/2011, Publicado no DJE: 04/02/2011. Pág.: 74.