DEPÓSITOS DE VENCIMENTO - ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Em julgamento de apelação interposta por sindicato de servidores públicos para que o pagamento da remuneração de seus filiados fosse realizado por meio de instituição bancária indicada por esses, a Turma negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de improcedência do pedido. Segundo a Relatoria, o sindicato moveu ação de conhecimento contra o DF para que os servidores pudessem escolher livremente em qual instituição financeira desejam receber seus vencimentos, possibilitando, assim, a seleção do banco que ofereça as melhores tarifas bancárias e condições de movimentação financeira. O Relator informou, também, que a organização sindical alegou violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, bem como o julgamento que considerou inconstitucional a Lei Distrital 3.205/2003, norma fixadora da obrigatoriedade de pagamento dos vencimentos pelo Banco de Brasília. Nesse contexto, o Magistrado lembrou que o Conselho Especial anulou o julgamento em que se declarou a inconstitucionalidade da citada Lei, ao apreciar embargos de declaração, em virtude da inobservância de formalidade indispensável, qual seja, a intimação do Governador do Distrito Federal. Com efeito, o Desembargador afirmou que aos servidores não é assegurado o direito de escolher o banco para o recebimento de sua remuneração porque, posteriormente, poderão transferir a quantia para a instituição financeira mais apropriada aos seus interesses. Nesse sentido, a Turma explicou que à Administração Pública, como forma de controle e gerenciamento, incumbe a escolha do banco que realizará os pagamentos de seus servidores. Para os Desembargadores, trata-se de medida de conveniência administrativa que, inserindo-se no mérito do ato administrativo, revela-se defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa questão. Além disso, o Colegiado ressaltou que o Banco de Brasília oferece várias opções aos servidores, permitindo a transferência da remuneração para outra instituição financeira sem o pagamento de nenhuma taxa nem a cobrança de manutenção da conta-corrente. Assim, a Turma concluiu pelo desprovimento do recurso.

Acórdão n.475974, 20060110869107APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/01/2011, Publicado no DJE: 03/02/2011. Pág.: 157.