MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO

Em julgamento de "habeas corpus" impetrado para que adolescente infrator fosse liberado até o trânsito em julgado da sentença que lhe impôs a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, a Turma denegou a ordem. Para o Desembargador, a finalidade primordial existente na imposição de qualquer medida a menor infrator é a busca de sua reabilitação, pois, não tendo alcançado plena capacidade de responder criminalmente por seus atos, almeja-se que ingresse recuperado na maioridade penal. Com efeito, o Magistrado ponderou que, tratando-se de menor inimputável, não há pretensão punitiva estatal propriamente, mas pretensão educativa imposta em garantia do próprio adolescente, conforme orientação do STJ, externada no julgamento do HC 111.875/SP. Além disso, o Julgador destacou a necessidade de que a avaliação da personalidade do agente extrapole a pessoa do adolescente infrator, avançando sobre sua estrutura familiar, a fim de se perquirir se a restituição a essa célula social poderá ser mais prejudicial do que a eventual segregação. Na hipótese, a Turma verificou que o paciente encontra-se em situação de risco, haja vista sua família não ser estruturada e o seu meio social estar totalmente comprometido pela criminalidade e pelo uso de entorpecentes. Nesse descortino, o Colegiado concluiu pela denegação do "habeas corpus", pois voltada a medida socioeducativa à reabilitação do paciente, seu objetivo não seria alcançado caso o cumprimento fosse condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

Acórdão n.473637, 20100020195567HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/01/2011, Publicado no DJE: 21/01/2011. Pág.: 198.