REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Ao apreciar mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário de Saúde do DF, consistente na recusa de realização de exames laboratoriais necessários para o diagnóstico da doença da impetrante, o Conselho Especial concedeu o "writ". Segundo a Relatoria, a criança sofre de sangramento nasal e os referidos exames não foram realizados na rede pública, em razão da falta de material, equipamentos e recursos humanos especializados. Os Desembargadores observaram que, na hipótese, está caracterizada a omissão indevida da autoridade impetrada, haja vista o poder-dever de agir para garantir o direito à saúde. Ponderaram, ainda, que a Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, priorizando-os em relação a outros direitos também previstos no texto constitucional. Nesse contexto, os Julgadores ressaltaram que, a partir da ideia de prevalência de alguns direitos constitucionais, exsurge a garantia do mínimo existencial, conceito mencionado pelo STF em recentes decisões. Assim, os Magistrados asseveraram que, em decorrência desta garantia, admite-se o controle judicial de políticas públicas a fim de impedir a violação aos preceitos constitucionais, sendo inaplicável o princípio da reserva do possível para justificar a omissão da Administração. Dessa forma, o Colegiado, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante, determinou que fossem tomadas providências pelo Secretário de Saúde para garantir a realização, na rede pública ou privada, dos exames laboratoriais. (Vide Informativo nº 141 - 6ª Turma Cível).

Acórdão n.473914, 20100020151319MSG, Relator: NATANAEL CAETANO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicado no DJE: 27/01/2011. Pág.: 50.