REINSTALAÇÃO DE TELEFONE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Ao apreciar apelação interposta por empresa de telefonia, em ação de obrigação de fazer, com o objetivo de desobrigar-se de reinstalar novos terminais de telefone público em área de apoio aos taxistas, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a ação foi movida pelo Sindicato dos Permissionários de Táxis, ao argumento de que os telefones públicos retirados pela apelante estavam instalados no aeroporto há mais de trinta anos e atendiam não só aos taxistas, mas a toda coletividade. Ante a alegação da empresa telefônica de que o Decreto 4.769/2003 estabelece a distância de trezentos metros entre os terminais de telefonia pública (art. 8º), o Desembargador pontificou que se trata de distância máxima, bem como não há qualquer previsão na lei sobre a distância mínima entre os terminais. Ponderou não ser razoável exigir a existência de apenas um telefone público a cada trezentos metros, independente do fluxo de pessoas que transitem no local. Para o Colegiado, a retirada repentina do telefone que há anos vinha sendo utilizado pelas pessoas que frequentam o aeroporto implica descontinuidade do serviço público. Os Julgadores enfatizaram que, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto no CDC (art. 22), é vedada a interrupção dos serviços essenciais, entre eles o de telecomunicações. Dessa forma, o Colegiado, reconhecendo o interesse da coletividade, manteve a obrigação da empresa de reinstalar novos terminais telefônicos.

Acórdão n.476948, 20080111566224APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/01/2011, Publicado no DJE: 04/02/2011. Pág.: 109.