AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FIADOR - INDENIZAÇÃO

No julgamento de apelação na qual fiador de contrato de locação buscava indenização por danos materiais e morais supostamente causados por locador de imóvel e por órgão de proteção ao crédito, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o nome do fiador foi incluído no cadastro de devedores, em virtude de ação executiva movida pelo locador para cobrança de débitos. Para o Desembargador, a responsabilidade do fiador pelas dívidas locatícias se estende até a data da assinatura do termo de recebimento do imóvel pelo locador. Nesse contexto, o Julgador ponderou ser inaplicável, à hipótese, a Súmula 214 do STJ, segundo a qual, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, haja vista não ter sido comprovada a alegação de que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado. Nesse contexto, o Colegiado entendeu que não houve prática de ato ilícito pelo locador, que ajuizou demanda executiva com base no contrato de locação firmado, nem tampouco pelo órgão de proteção ao crédito que procedeu à anotação restritiva. Pontificou que a reparação apenas seria cabível se o débito não fosse legítimo e a inscrição indevida. Dessa forma, a Turma não reconheceu a ocorrência de danos morais e materiais suportados pelo fiador e confirmou a sentença de improcedência dos pedidos.

Acórdão n.476062, 20020110543349APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/01/2011, Publicado no DJE: 01/02/2011. Pág.: 92.