COBRANÇA DE DÍVIDA DE PROGRAMAS SEXUAIS - INEXISTÊNCIA DE CRIME

Em julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu pela imputação da prática do crime de extorsão, art. 158 do CP combinado com o art. 5º, III da Lei 11.340/2006, a Turma confirmou a absolvição e negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o MP denunciou o réu por ter constrangido sua ex-companheira, mediante grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica. Conforme a denúncia, o Órgão Ministerial narrou que, durante relacionamento amoroso, a vítima fez muitos empréstimos para presentear o acusado e dar-lhe dinheiro e, em virtude de endividamento, decidiu terminar o relacionamento, ocasião em que sofreu inúmeras ameaças com o intuito de obter vantagem econômica. Para a Magistrada, dos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se que o réu, na verdade, prestava serviços sexuais à vítima, culminando por ser acusado do crime de extorsão, diante de ameaças perpetradas a sua `cliente´ para receber a quantia contratada por ambos. Nesse contexto, a Desembargadora destacou que, de fato, o excesso de ligações configura constrangimento e, caso o fato não constituísse contrato ilícito, estaria caracterizada a relação de consumo abrigada pelo CDC que, por sua vez, veda a exposição do consumidor inadimplente ao ridículo ou sua submissão a qualquer ameaça, no momento da realização da cobrança. Todavia, a Magistrada asseverou que, não obstante a exacerbação do acusado, sua conduta não se subsume ao tipo penal de extorsão, haja vista a ausência do elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir, qual seja, o intuito de obter indevida vantagem econômica. Nesse sentido, a Turma ponderou que não se deve confundir vantagem indevida com inexigibilidade, pois a dívida oriunda da prestação de serviços sexuais, embora inexigível, configura vantagem devida, constituindo seu pagamento em obrigação natural. Por fim, os Julgadores ressaltaram que a ameaça também não foi cabalmente demonstrada, uma vez que a vítima afirmou ter registrado a ocorrência em razão do constrangimento causado pela situação e não necessariamente pelo temor que sentia, caso não efetuasse o pagamento.

Acórdão n.477637, 20090111913142APR, Relatora: LEILA ARLANCH, Revisor: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/01/2011, Publicado no DJE: 04/02/2011. Pág.: 161.