ESTELIONATO EM SEQUÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA

Ao apreciar "habeas corpus" impetrado para trancar ação penal em que os pacientes foram denunciados pela prática do crime de estelionato, art. 171 do CP, sob o argumento de existência de sentença condenatória por fatos idênticos no Juízo criminal da comarca de Goiânia, a Turma denegou a ordem. Segundo a Relatoria, os impetrantes pretendiam o trancamento da ação penal ou o reconhecimento da prevenção da Vara Criminal de Goiânia, na forma dos artigos 71 e 83 do CPP, pois aquele juízo foi o primeiro a tomar conhecimento da ação delituosa. O Magistrado explicou que os pacientes foram denunciados pela indução em erro de diversos consumidores do Distrito Federal ao oferecerem crédito para aquisição, construção e reforma de imóveis, quando, na verdade, as vítimas assinavam contrato comercial de sociedade em cota de participação e não recebiam a prometida quantia, sofrendo significativo prejuízo. Quanto à alegação de litispendência, o Desembargador asseverou que esse instituto se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, exigindo-se, portanto, os mesmos réus e a mesma causa de pedir. Para o Magistrado, o reconhecimento da litispendência impõe verificar se os crimes praticados em Taguatinga e Goiânia ocorreram em continuidade delitiva, pois esta já foi reconhecida na sentença do processo em trâmite no Juízo de Goiás. Com efeito, a Turma ponderou que, embora as denúncias explicitem o mesmo modo de execução dos estelionatos, realizados praticamente no mesmo período, as ações foram perpetradas em locais diferentes, em Estados distintos, cujas capitais distam entre si duzentos quilômetros, fato que afasta a consideração de prática dos crimes no mesmo espaço geográfico. Nesse descortino, os Julgadores pontificaram que o critério básico para a configuração da continuidade delitiva é a observância de um certo ritmo nas ações do agente, ou seja, a realização dos delitos em localidades próximas umas das outras, demonstrando certa periodicidade entre as condutas. Nesse sentido, o Colegiado asseverou que o instituto da continuidade delitiva é ficção jurídica surgida entre os glosadores da Roma Antiga para evitar penas exorbitantes, quando o criminoso cometesse vários delitos em sequência, que poderiam ser evitados, caso o Estado fosse eficiente em reprimir o primeiro. Assim, os Magistrados concluíram que a benignidade pretendida, criada em favor de réus primários que eventualmente cometessem vários crimes em série, não pode servir de estímulo à profissionalização de criminosos contumazes, responsáveis por prejuízos em vários lugares, sob pena de incentivar a delinquência. Por fim, foi rechaçado o argumento de litispendência e denegada a ordem.

Acórdão n.477895, 20110020006526HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/02/2011, Publicado no DJE: 11/02/2011. Pág.: 141.