FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 15 de fevereiro de 2011 a Medida Provisória 525, que altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.


Foi publicado no DOU do dia 24 de fevereiro de 2011 o Decreto 7.443, que regulamenta o art. 8º-E da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto 6.490, de 19 e junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.


Foi publicada no DOU do dia 28 de fevereiro de 2011 a Lei 12.382, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei 12.255, de 15 de junho de 2010.