SORTEIO DE PRÊMIO - CDC

Ao apreciar recurso inominado interposto por supermercado visando desobrigar-se de entregar ao consumidor contemplado o prêmio do sorteio realizado pelo estabelecimento, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o supermercado alegou que no momento da apuração os participantes deveriam estar presentes no local, razão pela qual o sorteado foi excluído da promoção. O Julgador enfatizou que são direitos básicos do consumidor a informação adequada sobre produtos e serviços e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, incs. III e VIII, CDC). Nesse sentido, afirmou que cabia ao estabelecimento comercial comprovar a regularidade do sorteio, bem como que todos os participantes tiveram pleno conhecimento do regulamento, sobretudo no tocante à alegada necessidade de comparecimento no momento da apuração. Com efeito, o Colegiado, considerando que o próprio regulamento da promoção conferia prazo ao sorteado para pleitear o prêmio, reconheceu ser inexigível a presença do consumidor por ocasião do sorteio. Dessa forma, a Turma confirmou a obrigação do supermercado de entregar o prêmio ao consumidor contemplado.

Acórdão n.478935, 20091010083568ACJ, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/02/2011, Publicado no DJE: 10/02/2011. Pág.: 191.