CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA

Ao apreciar remessa de ofício e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que determinou a nomeação e posse de candidato ao cargo de Técnico Penitenciário do DF, a Turma negou provimento ao recurso e à remessa necessária. Segundo a Relatoria, o candidato foi considerado contraindicado na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social em virtude da inclusão do seu nome no serviço de proteção ao crédito e da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nesse contexto, o Julgador explicou que o edital do concurso, amparado na Lei Distrital 3.669/2005, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Penitenciárias, previa a fase eliminatória de sindicância e investigação social para fins de avaliação da conduta pregressa e idoneidade moral do candidato. No entanto, o Magistrado ponderou que não foram identificados critérios objetivos que permitissem diferenciar as condutas reputadas moralmente idôneas e ilibadas daquelas que não possuem tais atributos. O Desembargador afirmou que a não habilitação do candidato, em razão de ter o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes e por haver emitido cheque sem provisão de fundos, ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois tais fatos, sem a devida apuração das circunstâncias que levaram o candidato a assumir as dívidas, não são capazes de denotar que possuía inidoneidade moral ou condutas não ilibadas. Na espécie, o Colegiado considerou que negar ao devedor condições justas e honestas de trabalhar significaria não só negar-lhe o resgate de sua dignidade, como também desprestigiar o trabalho como lícito instrumento de desenvolvimento individual e social, além de incentivar a marginalização. Ademais, os Desembargadores asseveraram que a eliminação do candidato também violaria o princípio da eficiência. Assim, o Colegiado manteve a decisão que garantiu ao candidato a nomeação e posse no cargo de Técnico Penitenciário do DF, observada a ordem de classificação. (Vide Informativo nº 203 - Conselho Especial e Informativo nº 199 - Conselho Especial).

Acórdão n.482033, 20080111354429APC, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/02/2011, Publicado no DJE: 22/02/2011. Pág.: 157.