INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO DF

Ao apreciar apelação em ação civil pública interposta pelo Ministério Público visando a responsabilização do Distrito Federal por danos causados ao meio ambiente, patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social em decorrência da invasão de áreas públicas, a Turma manteve a sentença de improcedência em face do DF. Segundo a Relatoria, o Ministério Público buscava o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado fundada em ato omisso, ao argumento de que a irregular ocupação de áreas públicas só ocorreu em razão do descumprimento pelo ente distrital de sua obrigação de fiscalizar as construções. O Julgador asseverou que para configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão é imprescindível a comprovação de omissão específica, e não apenas a genérica. Para o Magistrado, embora seja atribuída ao DF a função de, no exercício do poder de polícia, fiscalizar e coibir eventual utilização ilícita de áreas públicas, a inação que tem, eventualmente, permitido aos particulares fazer uso desses espaços de forma ilegal não pode, automaticamente, gerar a responsabilização do Estado por omissão. Acrescentou que, diante da restrição de recursos materiais e humanos, deve-se limitar a objetividade da responsabilidade civil do ente público com a exigência de demonstração de omissão específica. Nesse contexto, ante a inexistência de prova de omissão proposital do DF em deixar de coibir a ocupação irregular de áreas públicas, o Colegiado reconheceu que não há como condenar o ente estatal pelos atos dos invasores. (Vide Informativo nº 177 - 3ª Turma Cível).

Acórdão n.474208, 19980110139150APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/01/2011, Publicado no DJE: 26/01/2011. Pág.: 63.