SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário, a fim de se expedir à empresa-agravante certidão positiva com efeitos de negativa, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a agravante pretendia a declaração de ilegalidade da cobrança de diferença de ICMS e a consequente anulação do auto de infração emitido pela Secretaria de Fazenda do DF, servindo a liminar postulada para garantir a eficácia de julgamento eventualmente procedente. Foi também informado que o juízo da instância de origem indeferiu o pedido liminar sob o argumento de que o autor deveria proceder ao depósito do valor do tributo exigido, considerando imprestável para esse fim a exibição de carta de fiança bancária. Nesse contexto, o Desembargador explicou que, de fato, em primeira análise, tanto o art. 38 da Lei de Execução Fiscal como o verbete 112 da Súmula do STJ seriam desrespeitados caso fosse aceita a caução oferecida, haja vista a exigência de depósito em dinheiro para a suspensão do crédito tributário. Todavia, o Julgador ponderou que, analisando-se o conjunto normativo referente à execução fiscal e ao questionamento do crédito tributário, constata-se a possibilidade de garantia por meio de carta de fiança bancária, bens móveis e imóveis, e até mesmo, bens de terceiro, conforme autorizam os artigos 9º e 11 da Lei 6.830/1980. Assim, a Turma ponderou que, se em sede de execução instaurada contra o devedor revela-se possível a utilização de carta de fiança bancária para viabilizar a discussão judicial do débito, nada justifica, portanto, a proibição de oferecimento dessa garantia fidejussória quando o devedor se antecipa à Fazenda Pública e, antes da instauração de processo executivo em seu desfavor e da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, propõe a discussão do débito por meio de ação de conhecimento. Nesse sentido, o Colegiado concluiu pelo deferimento da liminar, flexibilizando o entendimento cristalizado pelo enunciado 112 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão n.493324, 20100020109358AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/02/2011, Publicado no DJE: 05/04/2011. Pág.: 138.