DESÍDIA DO ADVOGADO - INDENIZAÇÃO

A Turma negou provimento a recurso inominado, admitido pelo Colegiado em razão de reconhecimento de omissão em acórdão embargado, interposto com o objetivo de responsabilizar advogado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, por suposta negligência quanto ao seu dever profissional. Nesse contexto, o Julgador esclareceu que o advogado exerce obrigação de meio, isto é, se obriga a empenhar todos os esforços possíveis para a prestação do serviço, não existindo compromisso com a obtenção do resultado específico. Afirmou também que a responsabilidade do causídico é apurada mediante a verificação de culpa, por se tratar de profissional liberal (art. 14, § 4º do CDC), cabendo sua demonstração à parte que a alegou. Nesse contexto, o Colegiado concluiu que não houve comprovação de que o advogado atuou com desídia, porquanto um dos contratos firmados possuía previsão expressa condicionando o ajuizamento da ação à verificação de plausibilidade da demanda e o outro foi efetivamente cumprido. Desse modo, os Julgadores atribuíram efeitos infringentes aos embargos declaratórios para conhecer o recurso inominado, no entanto, negaram-lhe provimento, mantendo a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais em desfavor do advogado.

Acórdão n.484752, 20090110825208ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/02/2011, Publicado no DJE: 02/03/2011. Pág.: 223.