DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 17 de março de 2011 a Lei 4.553, que dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal.


Foi publicada no DODF do dia 21 de março de 2011 a Lei 4.554, que altera o art. 1º da Lei 3.437, de 9 de setembro de 2004, que dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como cyber-cafés, e acrescenta-lhe o art. 6º.


Foi publicada no DODF do dia 1 de abril de 2011 a Lei 4.555, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma e apresentação, e dá outras providências.

No mesmo dia foi publicada a Lei 4.556, que obriga as empresas comerciais e prestadoras de serviços sediadas no Distrito federal a afixar, no interior de seus estabelecimentos e em local acessível ao campo visual dos consumidores em geral, placa informativa sobre a Razão Social da empresa, o número de inscrição do CNPJ, bem como o endereço de sua sede principal.