FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 29 de março de 2011 a Lei 12.398, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visitas aos netos.


Foi publicada no DOU do dia 4 de abril de 2011 a Lei 12.399, que acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.