INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL - ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE

No julgamento de apelação interposta por empresa de telefonia móvel contra sentença que, em sede de ação popular, determinou a remoção de antena telefônica instalada em terreno público e a recuperação da área degradada, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a empresa alegou ter sido autorizada pelo Poder Público a instalar a estação de rádio base de telefonia, agindo de boa-fé e em observância à lei. Foi relatado ainda que a estação de rádio está localizada em área de proteção ambiental. Para os Desembargadores, apesar de o artigo 21 do Decreto Distrital 9.417/1986 autorizar o desenvolvimento em zonas de vida silvestre de determinadas atividades compatíveis com os objetivos de preservação dos ecossistemas naturais, a instalação da antena não se enquadra em tal permissivo. Nesse sentido, ante o reconhecimento de que o ato lesivo decorreu da ilegalidade da autorização concedida pelo ente estatal, haja vista que em desacordo com as normas protetivas do meio ambiente, a Turma manteve a decisão recorrida. Quanto à necessidade de elaboração e execução do plano de recuperação de área degradada, o Colegiado confirmou que, não obstante a instalação tenha sido autorizada pela Administração, a empresa foi beneficiada pela medida, cabendo a esta a responsabilidade pelo restabelecimento da área afetada. (Vide Informativo nº 196 - 3ª Turma Cível).

Acórdão n.486515, 20000110999169APC, Relatora: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2011, Publicado no DJE: 11/03/2011. Pág.: 59.