LESÃO CORPORAL E DANO - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que condenou militar por crimes de lesão corporal e de dano ao patrimônio praticados contra integrante da corporação, ambos previstos no CPM, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, a defesa pleiteou a absolvição sob a alegação de que os crimes ocorreram no trânsito e ambos os envolvidos vestiam trajes civis, fato que afastaria a caracterização de crime militar. Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que existem duas espécies de crimes militares: os próprios e os impróprios, sendo aqueles descritos no CPM, sem correspondência nas leis penais comuns e praticados apenas por militares, e estes previstos no Código especializado, mas com igual definição na lei penal comum, podendo ser praticados tanto por militares quanto por civis, conforme o artigo 9º, incisos II e III, do CPM. Nesse sentido, o Magistrado asseverou que a expressão "em situação de atividade" contida na norma refere-se à circunstância de o militar estar na ativa e não ao fato de estar em serviço, questão irrelevante para a determinação da competência e definição do delito. A respeito do crime de dano, o Julgador rechaçou a alegação de que o bem deve ser público para a caracterização do crime previsto no artigo 259 do CPM, pois a referida circunstância acarreta apenas a majoração da pena. Assim, o Colegiado negou provimento à apelação e manteve a pena de detenção estabelecida em primeiro grau.

Acórdão n.488318, 20060110888678APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/03/2011, Publicado no DJE: 18/03/2011. Pág.: 182.