LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA DEFICIENTE VISUAL - DANO MORAL

Ao apreciar recurso inominado interposto por administradora de consórcio e concessionária de veículos contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais causados a consorciada deficiente visual, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor indenizatório. Segundo a Relatoria, a consumidora, em razão de sua deficiência, precisou cumprir várias exigências não previstas no contrato para receber a quantia da carta de crédito do consórcio. Para a Julgadora, existiu inadequação na conduta dos fornecedores, ante a falta de paridade entre a contratação e o cumprimento da contraprestação avençada, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, os Magistrados asseveraram que as solicitações descabidas atingiram atributo da personalidade da consumidora, por evidente violação de sua dignidade, na medida em que impôs restrição indevida, ensejando a responsabilização dos fornecedores. O Colegiado, entretanto, reduziu o valor da indenização por entender que não atendia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista o curto período transcorrido para a concessão do crédito.

Acórdão n.486762, 20100310219586ACJ, Relatora: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 14/03/2011. Pág.: 138.