VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FURTO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em relação a Vara Criminal, cujo objeto era o julgamento de ação penal instaurada para apuração de crime de furto praticado por neto contra sua avó, a Câmara julgou competente o Juízo suscitado. Segundo a Relatoria, o Juiz da Vara Criminal declinou de sua competência ao argumento de que o furto teria ocorrido em ambiente doméstico e contra a avó do réu, incidindo, portanto, a regra do artigo 7º, inciso IV da Lei Maria da Penha. Foi relatado, ainda, que o Juízo da Vara especializada suscitou o referido conflito por entender que a mera relação de parentesco entre a vítima e o ofensor além de sua coabitação não constituem fundamentos suficientes para definir a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Diante de tais fatos, o Julgador asseverou que a Lei 11.340/2006, instituída para coibir a violência praticada no âmbito doméstico, consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes de proteção à mulher, inserindo-se no rol das medidas criadas pelo legislador para minimizar as desigualdades sociais e, com isso, conferir eficácia aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ponderou, todavia, que a referida norma somente é aplicável às relações domésticas em que a mulher esteja em condição de inferioridade, por fragilidade ou hipossuficiência, necessitando de proteção especial. Os Desembargadores observaram que, do cotejo dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, se conclui que a subtração de bens patrimoniais, por si só, não se enquadraria na hipótese de violência patrimonial praticada no âmbito doméstico, devendo ser analisado também o contexto em que se insere a ofendida. Assim, os Magistrados entenderam que não há relação de hipossuficiência ou inferioridade para justificar a intervenção da justiça especializada, pois o acusado não se utilizou do fato de a vítima ser mulher e, além disso, a ofendida possui recursos próprios e provê as despesas da casa, bem como a subsistência do réu. Dessa forma, o Colegiado, ante a inexistência de situação de vulnerabilidade e dependência da ofendida, declarou competente o Juízo da Vara Criminal para processar e julgar a ação penal. (Vide Informativo nº 199 - 2ª Turma Criminal).

Acórdão n.485657, 20110020018235CCP, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 28/02/2011, Publicado no DJE: 04/03/2011. Pág.: 122.