CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE - PREVISIBILIDADE

A Turma, por maioria, negou provimento a apelação na qual o Ministério Público buscava a incidência de causa de aumento de pena aplicável quando o homicídio culposo na direção de veículo automotor atinge a vítima na calçada de pedestres. Segundo o Relator, o réu foi condenado pelo homicídio (art. 302, caput do CTB) por ter entregado a direção a empregado inabilitado que causou a morte do transeunte. Conforme informações da Relatoria, o MP defendia a majoração da pena por entender que a possibilidade de atropelamento na calçada era plenamente previsível. O voto preponderante esclareceu que as circunstâncias de caráter objetivo, isto é, aquelas que se identificam com o meio ou modo de execução do crime, são comunicáveis, salvo se comprovado que o coautor não tenha com elas anuído ou assumido o risco de sua produção. Nesse contexto, o Julgador afirmou que a circunstância de atingir o pedestre na calçada, mesmo sendo elementar do crime, não se comunica, pois era impossível que o réu previsse que seu empregado subiria no calçamento e atropelaria a vítima. Para o Colegiado, afirmar a possibilidade de o réu antever o acidente seria consagrar a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo direito. O voto minoritário, por seu turno, propugnou pela aplicação da causa de aumento de pena por considerar plenamente previsível a ocorrência do evento.

Acórdão n.492621, 20070111299014APR, Relator: LEILA ARLANCH, Relator Designado:GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/03/2011, Publicado no DJE: 01/04/2011. Pág.: 172.