INTERESSE INDÍGENA - COMPETÊNCIA

A Turma negou provimento a agravo de instrumento interposto por incorporadora imobiliária contra decisão de Vara Cível que declinou de sua competência, em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DF, para processar e julgar ação de imissão de posse. O Relator esclareceu que a incorporadora pretendia imitir-se na posse de terras licitadas pelo DF e localizadas supostamente em área indígena. Segundo a Relatoria, o MPF promoveu ação civil pública perante a Justiça Federal em que foi proferida decisão liminar determinando à TERRACAP a abstenção de realizar obras tendentes a alterar o modo de ocupação e a área reivindicada pelos silvícolas. Nesse contexto, o Julgador afirmou que o artigo 231 da Constituição Federal assegura aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Desse modo, os Desembargadores entenderam estar caracterizada a existência de eventual direito indígena e, portanto, o interesse da União em integrar a lide, atraindo a competência da Justiça Federal, em obediência ao comando constitucional inserto no artigo 109, inciso XI, da Constituição Federal.

Acórdão n.491578, 20100020182896AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/03/2011, Publicado no DJE: 29/03/2011. Pág.: 175.