PENHORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em sede de agravo de instrumento interposto por devedor com o objetivo de impedir a penhora de sua pensão alimentícia, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, em ação de execução extrajudicial movida por instituição bancária, foi determinada a constrição de valores equivalentes a trinta por cento da pensão alimentícia do agravante. Nesse contexto, o Julgador afirmou que, não obstante o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade absoluta dos proventos de pensões e das quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, alguns precedentes desta Corte têm adotado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada a fim de conferir efetividade ao processo de execução (art. 5º, XXXV, CF). Todavia, o Desembargador ponderou que, por se tratar de pensão alimentícia, cuja fixação é balizada pelas necessidades essenciais do alimentando, e de dívida decorrente de título de crédito comercial, não seria razoável conferir prevalência à efetividade processual em detrimento da regra da impenhorabilidade absoluta. Desse modo, o Colegiado, com o objetivo de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, reformou a decisão agravada e indeferiu a penhora da pensão alimentícia. (Vide Informativo nº 188 - 4ª Turma Cível e Informativo nº 162 - 1ª Turma Recursal).

Acórdão n.489205, 20110020008665AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2011, Publicado no DJE: 24/03/2011. Pág.: 243.