APLICAÇÃO DE PENALIDADE A SERVIDOR - DESVIO DE PODER

Em julgamento de apelação interposta pelo DF em face de sentença que determinou o retorno de servidor à sua lotação originária, bem como a exclusão da penalidade de advertência dos seus assentos funcionais, a Turma proveu parcialmente o recurso. Segundo a Relatoria, o servidor se ausentou do local de trabalho sem prévia autorização da chefia e, em decorrência, foi colocado à disposição, tendo sido aplicada a pena de advertência. O Desembargador afirmou que a disponibilização do servidor é ato discricionário do administrador, entretanto, não pode ser utilizada como penalidade disciplinar, porquanto não está inserida no rol taxativo do art. 127 da Lei 8.112/1990. Os Julgadores afirmaram que, pela teoria dos motivos determinantes, a Administração vinculou-se às razões que serviram de fundamento à disponibilização do servidor, havendo comprovação de que o ato foi praticado com o único propósito de punir o funcionário. Desse modo, o Colegiado conclui pela invalidade do ato de disponibilidade do servidor em face da ocorrência do desvio de poder. No tocante à pena de advertência, os Desembargadores propugnaram pela manutenção da penalidade, haja vista que a Lei 8.112/1990 veda a conduta do servidor de ausentar-se do local do trabalho sem anuência. (Vide Informativo nº 187 - 2ª Turma Cível).

Acórdão n.495440, 20060111005770APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2011, Publicado no DJE: 11/04/2011. Pág.: 83.